Inadimplência no condomínio: o que muda com o Novo Código de Processo Civil?

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Agora, com o novo código de processo civil as regras para a inadimplência nos condomínios mudaram.

Os prazos, que antes eram bastante esticados, foram reduzidos dando ao condomínio mais autonomia e agilizando o processo de cobrança. Hoje, a falta de pagamento do condomínio é o que mais gera cotas extras para os moradores.

Em vigor desde o dia 18 de março de 2016, o novo código de processo civil determina que quem atrasar o pagamento do condomínio por até três dias pode ter o seu imóvel penhorado(artigos 829, 835 e 784). A mudança na lei também prevê que a conta bancária do inadimplente possa ser bloqueada.

E como o síndico poderá fazer essa cobrança?

Pelo novo código, o síndico terá que reunir recibos em atraso e atas de reunião para comprovar débitos, e depois pode entrar com ação de execução.  A Justiça pode determinar que o inadimplente pague a dívida em três dias.

Desse modo, o processo acelera a cobrança de maus pagadores e gera um impacto menor nos condomínios. Se antes um processo de cobrança chegava a durar anos, agora o novo código de processo civil se tornou bem mais rígido com os inadimplentes.  

Com a nova legislação, não há mais audiência na Justiça, o que levava meses para acontecer e haverá maior garantia de recebimento dos valores pelo condomínio, pois é possível “prender” o bem do devedor quase que imediatamente, conforme o Art. 828 do novo código de processo civil.

O devedor também é obrigado a pagar custas para se defender, segundo o Art. 914, diferentemente do antigo procedimento, que não custa nada para o réu contestar a ação e possibilidade de protesto da cota de condomínio passa a valer para todos os Estados.

Veja o que mudou no novo código de processo civil:

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Ação é proposta e o devedor é citado para pagar o débito em 72h. Não havendo pagamento do boleto, começa a penhora do imóvel. O devedor pode se defender, mas tem que pagar custas judiciais e pode ser punido se tentar atrasar o processo.

ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

A ação é proposta e é marcada audiência para três a seis meses depois. O devedor é citado para apresentar sua defesa gratuitamente em audiência. Após avaliação do caso, o juiz emite a sentença. Após essa fase, que pode durar uma média dois a três anos, a sentença é executada e se inicia a penhora do imóvel.

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  • roseclair loula

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  • roseclair loula

    Moro ha 28 anos no mesmo imovel como inquilina, no ano de 2015 o locador resllveu fazer um novo contrato que se inspirou neste ano.Ele nao nos chamou para refazer o contrato mas mesmo assim reajustou o valor do aluguel. No mes de marco despencou do 16andar o beral da sacada que caiu em cima do neu carro que ficanum box de garagem. O seguro feito pelo sindico alegouOque nao pagara os danos do meu carro devido a ma manutencao do edificio. Entrei com uma acao contra o ccobdomini e o locador passou a me fazer ameacas de me colocar para fira do apartamento.Eu e meu marido ja somos idosos ele pode nos tirar do imovel?